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Segunda Turma do Supremo abre brecha para réus delatados anularem delações

Integrantes da Corte avaliam que a análise do caso pode trazer reflexos na delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, do grupo J&F, que ainda aguarda uma definição do plenário

26/08/2020 01h41
Por: Portal Repercutiu
Fonte: estadão
Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Foto: Dida Sampaio / Estadão
Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Foto: Dida Sampaio / Estadão

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 25, que réus delatados têm o direito de contestar o uso de acordos de colaboração premiada em ações penais que os atinjam. A posição do colegiado, formado por cinco dos 11 ministros da Corte, contrasta com o entendimento do plenário, que em 2015 decidiu que apenas as partes (ou seja, os delatores e o Ministério Público) podem questionar as delações – ou seja, os delatados não teriam legitimidade para questionar a validade dos acordos.

Na avaliação de especialistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast, o entendimento da Segunda Turma do STF abre brecha para que mais investigados acionem a Justiça para anular o uso de delações em apurações em curso. Os processos examinados hoje não estão relacionados à Operação Lava Jato, mas integrantes da Corte avaliam que a análise do caso pode trazer reflexos em outra delação – a dos irmãos Joesley e Wesley Batista, do grupo J&F, que ainda aguarda uma definição do plenário do STF.

A Segunda Turma concluiu nesta terça-feira o julgamento que envolve a delação premiada de Luiz Antônio de Souza, um ex-auditor do Paraná acusado de ocultar fatos e mentir para a Justiça. O acordo foi rescindido, mas depois ele e sua irmã, Rosângela de Souza, acertaram uma “nova delação” com o Ministério Público, homologada pela Justiça.

O relator do caso, Gilmar Mendes, e Ricardo Lewandowski já haviam votado no ano passado para derrubar o segundo acordo de colaboração premiada de Luiz Antônio e Rosângela e, dessa forma, anular as novas declarações prestadas pelos delatores. Na avaliação de ambos – expoentes da ala mais crítica à Operação Lava Jato – o novo acordo foi feito em “cenário de abusos e desconfianças entre as partes”.

O julgamento foi concluído agora com o voto de Cármen Lúcia, que ficou ao lado de Edson Fachin pela rejeição do pedido de réus delatados que entraram na mira de investigação por delitos supostamente praticados por auditores da Receita Estadual e empresários contra a Administração Pública.

Diante do empate (2 a 2), a Segunda Turma acabou concedendo habeas corpus de ofício a favor dos investigados. Com o afastamento do decano do STF, Celso de Mello, que ainda se recupera de uma cirurgia, o empate acabou favorecendo os réus. A Segunda Turma acabou considerando as provas obtidas no novo acordo ilícitas, mas manteve os benefícios concedidos aos colaboradores.

Precedente. O caso discutido pelo colegiado gira em torno de Luiz Antônio de Souza e Rosângela de Souza, que entraram na mira da Operação Publicano. A apuração se debruçou sobre delitos cometidos em Londrina e em Curitiba por uma organização criminosa de auditores da Receita Estadual do Paraná contra a administração pública.

Tanto o caso dos irmãos Souza, quanto as delações do grupo J&F, levantam a seguinte discussão: se um vício na formação do acordo de colaboração premiada pode ou não anulá-lo como um todo, invalidando inclusive as provas colhidas pelos investigadores.

No caso da delação dos irmãos Joesley e Wesley Batista, um dos pontos contestados é a atuação do ex-procurador Marcelo Miller, acusado de fazer jogo duplo e aproveitar a atuação na Procuradoria-Geral da República (PGR) para ajudar executivos da J&F nas negociações do acordo de colaboração premiada.

“Não podemos afirmar que o precedente pelo plenário proíbe qualquer impugnação a provas ilícitas, pois, se o fizermos, inviabilizaremos qualquer tipo de controle de ilegalidades no processo penal. Aqui analisamos a ilicitude de provas produzidas em razão de acordo de colaboração premiada”, observou Gilmar Mendes.

“O que se discute é a produção de provas pelo colaborador nos processos que tramitam em face dos pacientes desta ação. O foco da impugnação diz respeito à utilização de provas contra os imputados e o modo que tais elementos foram produzidos, a partir de um cenário de acordos e colaborações temerários e claramente questionáveis”, ressaltou o ministro.

Repercussão. Para o professor e advogado constitucionalista Ademar Borges, o julgamento da Segunda Turma abre precedente para “novos questionamentos, que devem se tornar mais comuns nos próximos anos”.

“A visão de que a colaboração premiada não afeta a esfera de direitos do delatado tendia mesmo a ser superada com o tempo, até mesmo pela percepção que foi sendo difundida de que cada vez mais as colaborações tinham aptidão para desencadear severas restrições de direitos fundamentais. Nesse cenário, nada mais natural do que permitir o questionamento da validade das colaborações por aqueles que tiveram seus direitos afetados ou restringidos com base nelas”, comentou Borges.

O advogado Alberto Zacharias Toron concorda. “Esse novo entendimento da 2ª Turma do STF é muito importante porque não se pode preterir, deixar para trás, o interesse de quem é atingido por alguma delação, de falar contra essa delação, mesmo ele sendo um terceiro. Ele é um terceiro, mas é um terceiro atingido, portanto ele há de ter legitimação para contestar a celebração de uma determinada delação”, disse Toron.